Regularizar espaços - Regulate spaces

O Ministério Público entrou com pedido de antecipação da tutela (espécie de liminar) para que a Prefeitura de São Paulo regularize o uso e a ocupação do dos barracões de escolas de samba instaladas em áreas públicas. De acordo com a Promotoria, 14 escolas --de um total de 84-- foram analisadas em 2007 pela própria prefeitura e todas tinham restrições.
Além do pedido de regularização, o Ministério Público pede a retirada, em até 60 dias, dos materiais inflamáveis armazenados pelas escolas instaladas embaixo de viadutos, por colocarem em risco a vida dos integrantes das escolas. A própria instalação das entidades nestes locais é proibida, segundo a Promotoria. O relatório da prefeitura, baseado na situação destas 14 escolas, aponta, segundo o Ministério Público, que essas entidades deveriam pagar um valor simbólico para usar os espaços públicos, o que não acontece. O dinheiro seria destinado ao Funcad (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Ainda de acordo com o Ministério Público, a permissão para que as entidades carnavalescas ocupem áreas municipais deve ser sempre provisória.
Informe da Promotoria diz que "poucas medidas foram tomadas para solucionar as irregularidades e alguns processos administrativos já tramitam há mais de 10 anos".
Por isso, a Promotoria do Patrimônio Público e Social pode apurar ainda as responsabilidades de servidores e autoridades, inclusive por prejuízo aos cofres público por não arrecadar o dinheiro que seria destinado ao Funcad.